Inexigibilidade em Carira, SE, em 17/07/2025
3[LICITANET] - Locação de imóvel situado na Rua João dos Santos, 173, Centro, Carira/SE, onde funcionará a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte do Município de Carira/SE.[LICITANET] - Locação de imóvel situado na Rua José Nunes da Silva, 11, Centro, Carira/SE, onde funcionará o Departamento para atendimento ao público das pessoas assistidas pela Assistência Social, psicóloga, sala dos conselhos Cass/Fundeb e o atendimento aos alunos do AEE da Secretaria Municipal de Educação de Carira/SE.[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para a execução de serviços técnico especializado em Direito Tributário de assessoria e consultoria para apresentação de demanda judicial para declarar inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599,de 11 de dezembro de 2015 e no 2005, de 29 de janeiro de 2021, reconhecendo ainda o direito de reaver o valores repassados indevidamente para a União relativos ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, por suas autarquias e fundações, incluindo-se o pagamento de rendimentos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou serviços nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 158, I, da Constituição Federal e conforme assentado pelo supremo Tribunal Federal no RE 1293453/RS (Tema 1130).