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Inexigibilidade em Santa Bárbara d'Oeste, SP, em 16/10/2024
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Contratação de 05 assinaturas de ferramenta de pesquisa de jurisprudências publicadas por tribunais (TJ, TRF, TRT E Tribunais Superiores) e de doutrinas jurídicas, para atendimento das necessidades da Procuradoria Municipal no que diz respeito à busca de embasamento de seus pareceres para o fim de garantir qualidade e eficiência em suas argumentações jurídicas.
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