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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Inexigibilidade em Marília, SP, em 10/04/2025

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Inexigibilidade do Chamamento Público nº 028/2025 para celebração de Termo de Colaboração com a entidade ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILIA – APAE, inscrita no CNPJ 52.061.264/0001-59, contemplada com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 202430640004 – via FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade GND.3 – Custeio, de autoria do Deputado Capitão Augusto, embasado nos Artigos 29 e 31, Inciso II da Lei Federal 13019/2014