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Inexigibilidade em Guarujá, SP, em 16/05/2025
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prestação de serviço de licenciamento de veículos, amparada no do artigo 74 da Lei 14.133, de 1 de abril de 2021, EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 119, DE 2020, DECRETO-LEI Nº 315, DE 13 DE MARÇO DE 1967 e nas Deliberações da LEI No 6.296, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975
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