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Exemplos:Merenda escolar em GOUniforme escolar

Inexigibilidade em Campos do Jordão, SP, em 23/05/2025

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Contratação de curso presencial sobre Emendas Impositivas Municipais Individuais e de Bancada, ministrado pela GEPAM - Gestão Pública Municipal. O objeto da contratação consiste em serviço de capacitação técnica especializada, destinado a agentes públicos e profissionais envolvidos com o processo orçamentário e legislativo municipal. O curso visa aprofundar o conhecimento sobre as normativas constitucionais que regem as emendas impositivas, especificamente as Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, aplicadas ao contexto municipal. O treinamento aborda de forma detalhada a contextualização e a implementação das emendas impositivas no âmbito municipal, detalhando o rito processual necessário e as adaptações requeridas na legislação local, como a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara. O conteúdo programático inclui a análise dos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO, LOA), o processo legislativo orçamentário, os procedimentos para adoção das emendas individuais e de bancada, e o papel crucial da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na análise e acompanhamento dessas proposições. Adicionalmente, o curso instrui sobre os tipos de emendas passíveis de apresentação, os dados essenciais para sua formulação, a identificação e o tratamento de impedimentos de ordem técnica, bem como os mecanismos de remanejamento e acompanhamento da execução orçamentária e financeira das emendas pelos parlamentares. O programa contempla ainda aspectos práticos como o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) como base para as emendas, as especificidades das dotações para a saúde, as regras para repasses a entidades via Lei nº 13.019/2014, a análise de vetos do Poder Executivo e a garantia da execução obrigatória. A capacitação é ministrada por profissional com notório saber na área de contabilidade e gestão pública municipal, assegurando a qualidade e a especificidade técnica do conhecimento transmitido, essencial para a correta aplicação das normas sobre emendas impositivas pelos agentes públicos municipais.