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Inexigibilidade em Porto Feliz, SP, em 19/08/2025
1
Contratação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, sendo este dividido em CONTRATAÇÃO DE USO DO SISTEMA DE DISTRUIBUIÇÃO - CUSD (utilização dos meios físicos/fios para transmissão da energia elétrica) e de CONTRATAÇÃO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - CCER.
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