Inexigibilidade em Ubatuba, SP, em 03/08/2026
2CONTRATAÇÃO DA ARTISTA LUANA CAMARAH, POR INEXIGIBILIDADE, PARA APRESENTAÇÃO NO FSW 2026Contratação de Escritório de Advocacia com notória especialização e atuação na área de direito público e direito administrativo, para a prestação de serviços jurídicos na elaboração de defesa do Município nos autos do Ação Civil Pública, Processo n° 1000796-80.2026.8.26.0642, em trâmite na 2¿ Vara Cível da Comarca de Ubatuba.