Licitação só para MEI e teto maior para ME e EPP: o que a Lei Complementar 238 muda nas compras públicas em 2027
A partir de 1º/1/2027, o item exclusivo para ME e EPP sobe de R$ 80 mil para o limite de dispensa de obras (R$ 130.984,20 em 2026) e o órgão pode reservar itens só para MEI até R$ 32.746,06. Veja a regra, os valores e como achar essas licitações.
EditalMD · Publicado · Revisado
O que muda no art. 48 da Lei do Simples
A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, alterou o art. 48 da Lei Complementar nº 123. As mudanças valem a partir de 1º de janeiro de 2027. Faltam 67 dias.
- Exclusiva para ME e EPP: hoje o órgão deve reservar os itens de até R$ 80 mil. Em 2027, o teto passa a ser o valor do art. 75, I, da Lei nº 14.133, atualizado todo ano. Em 2026 ele é de R$ 130.984,20.
- Exclusiva para MEI: novidade. O órgão pode reservar itens de até metade do valor do art. 75, II. Pelos valores de 2026, R$ 32.746,06.
- A reserva para ME e EPP é obrigatória. A reserva para MEI é opcional.
- O art. 49, III, continua permitindo afastar o tratamento diferenciado quando não for vantajoso ou prejudicar o objeto, agora citando também os microempreendedores.
Os valores de 2027 ainda vão sair
Os números acima usam os valores do Decreto nº 12.807/2025, que valem em 2026. A Lei nº 14.133 manda atualizar todo ano pelo IPCA-E, e o decreto delegou ao Ministério da Gestão os anos seguintes. Os valores de 2027 devem sair até o fim de dezembro.
Na proposta, confira no edital a regra de participação e o valor de referência que o órgão usou.
O que mais muda para o MEI fornecedor
- Teto de faturamento: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Hoje é R$ 81 mil.
- Até 2 empregados.
- No Contrata+Brasil, o limite por serviço passa de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06 a partir de 2027, segundo o Ministério do Empreendedorismo.
- Débitos do MEI com a União até 13 de outubro de 2026 serão perdoados, com condições. Até a baixa, a dívida segue no cadastro e pesa na habilitação.
- Nota fiscal para órgão público continua obrigatória.
Como achar essas licitações no EditalMD
- Crie um alerta com as palavras do que você fornece e um valor máximo próximo do limite: R$ 130.984,20 para ME e EPP ou R$ 32.746,06 para MEI.
- No documento da licitação, a linha Participação mostra quando só pequenas empresas podem participar.
- Leia a habilitação antes de montar a proposta: regularidade fiscal e trabalhista continua exigida.
- O primeiro alerta é grátis.