Credenciamento de instituições financeiras, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei 14.133/2021, para a prestação de serviços bancários de recolhimento de emolumentos, referente ao arquivamento dos atos de registro do comércio das empresas mercantis e atividades afins, destinados à Junta Comercial de Pernambuco conforme as condições, especificações, quantidades e exigências contidas neste Edital, no Termo de Referência (Anexo I)