O presente processo tem como objeto a realização de 03 (duas) inscrições para participação no 12º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS, que ocorrerá entre os dias 06 á 08 de novembro, em Aracaju- SE, para atender a necessidade de capacitação da Diretora Administrativa e Financeira e membros do conselho de Administração e Conselho Fiscal, nos termos do art. 74, inciso III, "f" da Lei Federal n° 14.133/2021, conforme especificações do edital e seus anexos e de acordo com os termos abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.