[Portal de Compras Públicas] - Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em direito previdenciário junto ao Instituto de Previdência do Município de Portalegre (RN) e ainda representar o referido órgão em Contencioso administrativo junto ao Tribunal de Contas do Estado, Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, bem como e judicial perante as três instâncias do Poder Judiciário.