CONTRATACAO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA NA AREA JURIDICA, ANALISE DE PROJETOS DE LEI, EMISSAO DE PARECERES E DEFESA JUDICIAL DOS INTERESSES DESTE PODER LEGISLATIVO, COMPREENDENDO AS AREAS DE PESSOAL, COMPRAS GOVERNAMENTAIS, LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E CONTROLE NA ADMINISTRACAO PUBLICA, ABRANGENDO BENS PATRIMONIAIS, ALMOXARIFADOS E ADIANTAMENTOS, DEVENDO AINDA A EMPRESA OU PROFISSIONAL CONTRATADO PRESTAR ASSESSORIA A CAMARA MUNICIPAL DE BOREBI, CONSISTENTE NO ENCAMINHAMENTO DE ORIENTACOES NAS MESMAS AREAS ACIMA APONTADAS, EM FUNCAO DA EDICAO DE NOVAS LEIS E NORMAS, BEM COMO DE INSTRUCOES E POSICIONAMENTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PRORROGAVEL POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERIODOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 106 E 107 DA LEI NO 14.133, DE 1O DE ABRIL DE 2021, RESPEITADO O LIMITE DE VIGENCIA ALI PREVISTO