Credenciamento de leiloeiros oficiais, regularmente inscritos na Junta Comercial competente, para prestação de serviços especializados, incluindo a organização dos lotes, a preparação e divulgação do certame, a condução dos lances, a formalização dos resultados e demais atividades necessárias à realização de leilões públicos, nos formatos eletrônicos e presencial simultaneamente, destinado à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Capão Bonito do Sul/RS, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da legislação especifica aplicável à atividade de Leiloeiro Oficial e as condições estabelecidas no respectivo edital de credenciamento.