- Agency
MUNICIPIO DE JOSE RAYDAN- Unit
- Unidade Única
Tender 29872829
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES NA CONSULTORIA TÉCNICA EM DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, COM ÊNFASE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ELABORAÇÃO, REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS COMPLEXOS E ATUAÇÃO JUDICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES.
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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES NA CONSULTORIA TÉCNICA EM DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, COM ÊNFASE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ELABORAÇÃO, REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS COMPLEXOS E ATUAÇÃO JUDICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES.
- Location
- José Raydan / MG
- Estimated value
- R$132,000.00
- Type of tender
- Inexigibilidade
- Status
- Divulgada no PNCP
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