Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recebimento, transporte (quando aplicável) e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos domiciliares, provenientes do Município de Inhacorá/RS, em conformidade com a legislação ambiental vigente, especialmente a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), bem como demais normas técnicas e regulamentares aplicáveis