PERMISSÃO REMUNERADA DE USO DE BEM PÚBLICO, POR ATO UNILATERAL E A TÍTULO PRECÁRIO, DE ESPAÇO E ÁREA PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA, LOCALIZADO NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES CONSTÂNCIO ANSELMO DE MARCO, DESTINADO À INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES, DURANTE A REALIZAÇÃO DA 24ª FESTA CATARINENSE DO CHIMARRÃO, A OCORRER NO PERÍODO DE 08 A 10 DE MAIO DE 2026.