CREDENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTI (FRUTAS, LEGUMES, VERDURAS E TUBÉRCULOS) DIRETAMENTE DE AGRICULTORES FAMILIARES, EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, OU SUAS ORGANIZAÇÕES (ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS), PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 11.947/2009, NA LEI Nº 14.133/2021 E NA LEI 15.226/2025.

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