Credenciamento de Leiloeiro Publico Oficial matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul JUCERGS para a prestacao de servicos de leiloeiro oficial visando estabelecer todos os procedimentos e criterios para a alienacao de bens moveis e imoveis de acordo com as condicoes e especificacoes minimas constantes neste Termo de Referencia. O Leiloeiro fica desde ja ciente que a comissao pelos servicos prestados devera ser paga unica e exclusivamente pelo arrematante do bem no Leilao Oficial na proporcao de 5 cinco por cento do lance vencedor sobre quaisquer ativos arrematados bens moveis e imoveis conforme descrito no art. 24 paragrafo unico do Decreto 21.981 1932.