[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação em vias públicas, localizadas no prolongamento do Bairro Santo André, contemplando as quatro ruas do conjunto habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), conforme contrato de repasse nº 7AADTZ/2026/MCIDADES/CAIXA

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