Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação, sob demanda, de serviços de fornecimento de refeições prontas tipo marmitex (almoço ou jantar) e kits-lanche (manhã ou tarde), destinados aos participantes das sessões do Tribunal do Júri nas 50 Comarcas de Entrância Intermediária do TJBA, dividido em 50 lotes territoriais

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