Contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada para prestação de serviços de emissão e renovação de certificados digitais, A3 (token) e A1 (nuvem), utilizados para assinatura de documentos, consulta em sites oficiais do Governo Federal e envio de declarações acessórias da Câmara Municipal de Porto Real, como: DCTF, WEB, REINF, E-GOV, SIGFIS – TCE, SISTEMA SPL conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta