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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA PREVENTIVA E CONTENCIOSA, VISANDO ATUAR NA DEFESA DOS INTERESSES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADUSTINA/BA, SEJA NA ESFERA JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO A EXEMPLO DE TCM/BA; TCE; TCU; MPE; MPF; DEFESA EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS; CONFECÇÃO DE PARECERES, ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI; AUXÍLIOS ÀS COMISSÕES; RESPOSTAS A OFÍCIOS/CONSULTAS E ASSESSORAMENTO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1012239
- Controle PNCP
- 04315845000127-1-000022/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA PREVENTIVA E CONTENCIOSA, VISANDO ATUAR NA DEFESA DOS INTERESSES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADUSTINA/BA, SEJA NA ESFERA JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO A EXEMPLO DE TCM/BA; TCE; TCU; MPE; MPF; DEFESA EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS; CONFECÇÃO DE PARECERES, ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI; AUXÍLIOS ÀS COMISSÕES; RESPOSTAS A OFÍCIOS/CONSULTAS E ASSESSORAMENTO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Município
- Adustina
- Valor estimado (R$)
- 118800
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-03 11:35:39
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado