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Contratação de serviços advocatícios para propositura e acompanhamento de ações judiciais, em face a União Federal, até o trânsito em julgado, visando à recuperação de valores não repassados ao Município nos últimos cinco anos, relativos ao FPM, à defesa do direito à retenção do IRRF e à correção dos repasses do FUNDEB
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 101239
- Controle PNCP
- 08782146000148-1-000449/2025
- Objeto
- Contratação de serviços advocatícios para propositura e acompanhamento de ações judiciais, em face a União Federal, até o trânsito em julgado, visando à recuperação de valores não repassados ao Município nos últimos cinco anos, relativos ao FPM, à defesa do direito à retenção do IRRF e à correção dos repasses do FUNDEB
- Estado
- PB
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE DONA INES
- Município
- Dona Inês
- Valor estimado (R$)
- 3
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-01-13 15:40:51
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado