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Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços que envolvam a esfera do Judiciário, no âmbito do Direito Público, Administrativo e Constitucional; consultoria e assessoria jurídica em assuntos relacionados às áreas de Saúde e Assistência Social, por meio da elaboração de pareceres jurídicos e ações relativas a essas áreas, em especial ações de tutela e curatela, assistência jurídica ao CREAS e ao CRAS, bem como apoio aos Conselhos Municipais no Município de Itajuípe, sem que haja substituição das funções da Procuradoria Municipal.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1056841
- Controle PNCP
- 14147946000190-1-000005/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços que envolvam a esfera do Judiciário, no âmbito do Direito Público, Administrativo e Constitucional; consultoria e assessoria jurídica em assuntos relacionados às áreas de Saúde e Assistência Social, por meio da elaboração de pareceres jurídicos e ações relativas a essas áreas, em especial ações de tutela e curatela, assistência jurídica ao CREAS e ao CRAS, bem como apoio aos Conselhos Municipais no Município de Itajuípe, sem que haja substituição das funções da Procuradoria Municipal.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITAJUIPE
- Município
- Itajuípe
- Valor estimado (R$)
- 120000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-23 11:30:03
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado