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Dispensa de licitação em caráter emergencial para contratação de empresa para execução do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, na comunidade tradicional da APA do Araçá, na estrada do Morro Caixa d'Aço, em atendimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 5002024-22.2010.404.7208.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1132113
- Controle PNCP
- 82575812000120-1-000172/2025
- Objeto
- Dispensa de licitação em caráter emergencial para contratação de empresa para execução do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, na comunidade tradicional da APA do Araçá, na estrada do Morro Caixa d'Aço, em atendimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 5002024-22.2010.404.7208.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE PORTO BELO
- Município
- Porto Belo
- Valor estimado (R$)
- 210950
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-07 11:51:07
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado