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Ref.: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada, com profissional habilitado e inscrito na OAB, detentor de atestado de capacidade técnica que comprove notória especialização, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica ao Município de São João do Sul, abrangendo atendimento a órgãos de controle, apoio a procedimentos de contratação, assessoria trabalhista preventiva e contenciosa, e orientação jurídica ao Chefe do Executivo e Secretarias Municipais, obedecidas as condições, quantitativos, especificações técnicas constantes, constantes no Termo de Referência e demais anexos.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1162013
- Controle PNCP
- 82547274000160-1-000065/2025
- Objeto
- Ref.: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada, com profissional habilitado e inscrito na OAB, detentor de atestado de capacidade técnica que comprove notória especialização, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica ao Município de São João do Sul, abrangendo atendimento a órgãos de controle, apoio a procedimentos de contratação, assessoria trabalhista preventiva e contenciosa, e orientação jurídica ao Chefe do Executivo e Secretarias Municipais, obedecidas as condições, quantitativos, especificações técnicas constantes, constantes no Termo de Referência e demais anexos.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SUL
- Município
- São João do Sul
- Valor estimado (R$)
- 90000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-04-29 09:09:13
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado