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O Município de Caibi está em processo de recebimento de uma área, parte da Transcrição nº 10.179, como doação para a realização de investimentos públicos. Para viabilizar a incorporação desse imóvel ao patrimônio municipal, faz-se necessária a contratação de serviços técnicos especializados para a topografia, abertura de matrícula e elaboração do mapa de desmembramento da área.A prestação do serviço tem como finalidade realizar o levantamento topográfico da área, garantindo a precisão dos limites e da localização do imóvel a ser desmembrado, elaboração de mapa de desmembramento, atendendo às exigências legais e normativas do Cartório de Registro de Imóveis, realização de abertura de matrícula própria da área doada, permitindo sua regularização no patrimônio municipal assegurando a legalidade do processo de doação, garantindo que a área possa ser utilizada pelo município para os fins previstos.A contratação do serviço de topografia e de desmembramento é essencial para a segurança jurídica do recebimento da doação e viabilização do investimento municipal, pois:A área faz parte de uma transcrição mais ampla (nº 10.179), sendo necessária sua individualização por meio do desmembramento para realização do registro formal da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis que é requisito indispensável para que o município possa legalmente utilizar o imóvel pois sem o devido levantamento e documentação técnica, o município não poderá dispor da área para obras, projetos ou investimentos públicos. Considerando a necessidade de formalização da propriedade para garantir o correto recebimento da área doada e viabilizar investimentos municipais, a contratação do serviço de topografia, desmembramento e abertura de matrícula é fundamental para assegurar a legalidade, regularidade e transparência do processo.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z