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Contratação de prestação de serviços de assessoramento e consultoria jurídica para licitações e contratos administrativos; atividades junto ao Legislativo Municipal, TCE/PB e Ministério Público do Estado e da união, bem como e implantação dos programas determinados por este. Ainda, trabalhos técnicos especializados na área de direito público visando a redução de despesas e fortalecimento da autonomia municipal, implantação do IPTU LEGAL e o projeto de trâns
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 127255
- Controle PNCP
- 09070624000150-1-000035/2025
- Objeto
- Contratação de prestação de serviços de assessoramento e consultoria jurídica para licitações e contratos administrativos; atividades junto ao Legislativo Municipal, TCE/PB e Ministério Público do Estado e da união, bem como e implantação dos programas determinados por este. Ainda, trabalhos técnicos especializados na área de direito público visando a redução de despesas e fortalecimento da autonomia municipal, implantação do IPTU LEGAL e o projeto de trâns
- Estado
- PB
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAICARA
- Município
- Caiçara
- Valor estimado (R$)
- 114000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-30 16:50:38
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado