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A dispensa de licitação atende a Lei Lei nº 11.947/2009, Artigo 14: > "Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e suas organizações.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 148113
- Controle PNCP
- 10724903000179-1-000354/2025
- Objeto
- A dispensa de licitação atende a Lei Lei nº 11.947/2009, Artigo 14: > "Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e suas organizações.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO
- Município
- Salvador
- Valor estimado (R$)
- 182350.6
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-18 09:56:44
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado