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Contratação da prestação de serviços técnicos de assessoria especializados na área de engenharia elétrica, visando à recuperação de receitas (repetição de indébito) decorrentes de cobranças indevidas ou não repasse da contribuição de iluminação pública - CIP; (ii) e recuperação de receitas das taxas de localização e funcionamento (TLF), de licença e localização (TLL) e de licença ambiental (TLA) das estações rádio-base (ERBS) do setor de telecomunicações e assessoria no levantamento e constituição de créditos de natureza tributária (diversos) referente à prestação de serviços de grandes contribuintes e simples nacional, deste município

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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Identificador
162186
Controle PNCP
16137309000168-1-000169/2025
Objeto
Contratação da prestação de serviços técnicos de assessoria especializados na área de engenharia elétrica, visando à recuperação de receitas (repetição de indébito) decorrentes de cobranças indevidas ou não repasse da contribuição de iluminação pública - CIP; (ii) e recuperação de receitas das taxas de localização e funcionamento (TLF), de licença e localização (TLL) e de licença ambiental (TLA) das estações rádio-base (ERBS) do setor de telecomunicações e assessoria no levantamento e constituição de créditos de natureza tributária (diversos) referente à prestação de serviços de grandes contribuintes e simples nacional, deste município
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE UBAITABA
Município
Ubaitaba
Valor estimado (R$)
500000
Publicação (horário da fonte)
2025-12-16 15:30:22
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado