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[Portal de Compras Públicas] - O presente Termo de Referência tem por objetivo determinar as condições para a contratação de empresa, devidamente autorizada, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para atuar como Empresa Hospitalar com Obstetrícia, com cobertura assistencial, conforme o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde em vigor, a ser prestada aos Servidores da Especializada na Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar, visando o oferecimento de Plano Privado de Assistência à Saúde, na segmentação Médico da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por adesão, na modalidade Coletiva Empresarial, padrão quarto coletivo, a preço pré-estabelecido, com o custeio de 100% (cem por cento) suportados pela Câmara Municipal conforme estabelece a Lei Municipal Nº 8.115/2013.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z