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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA CONTENCIOSA, VISANDO ATUAR NA DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE ESPLANADA/BA EM AÇÕES JUDICIAIS NA QUAL O MUNICÍPIO FIGURE COMO PARTE OU TENHA INTERESSE DIRETO NO FEITO, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, QUE ESTEJAM CONSIGNADOS EM JUÍZO.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1643949
- Controle PNCP
- 13885231000171-1-000147/2024
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA CONTENCIOSA, VISANDO ATUAR NA DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE ESPLANADA/BA EM AÇÕES JUDICIAIS NA QUAL O MUNICÍPIO FIGURE COMO PARTE OU TENHA INTERESSE DIRETO NO FEITO, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, QUE ESTEJAM CONSIGNADOS EM JUÍZO.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ESPLANADA
- Município
- Esplanada
- Valor estimado (R$)
- 500000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-12-10 09:49:12
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado