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Contratação para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria jurídica, em caráter técnico opinativo, destinados ao monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento quanto a aplicação da Lei nº. 14.133/2021, consistente em:

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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Identificador
18233
Controle PNCP
26212688000167-1-000002/2026
Objeto
Contratação para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria jurídica, em caráter técnico opinativo, destinados ao monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento quanto a aplicação da Lei nº. 14.133/2021, consistente em:
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
SANTANA DO MANHUACU CAMARA MUNICIPAL
Município
Santana do Manhuaçu
Valor estimado (R$)
54000
Publicação (horário da fonte)
2026-02-05 10:35:46
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado