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A AQUISIÇÃO DESSE EQUIPAMENTO SE FAZ NECESSÁRIO PARA OPERAR DETERMINADOS IMPOS - INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – QUE ESTÃO SENDO ADQUIRIDOS EM OUTRO PROCESSO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE UBERABA, OS QUAIS SE FAZ NECESSÁRIO POR CONSTAR NO PLANO DE TRABALHO APROVADO PELA SEJUSP-MG EM 2019 E AINDA DE ACORDO COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº- 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, ELABORADA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: “TODO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE, EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO, POSSA VIR A SE ENVOLVER EM SITUAÇÕES DE USO DA FORÇA, DEVERÁ PORTAR NO MÍNIMO 2 (DOIS) INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NECESSÁRIOS À ATUAÇÃO ESPECÍFICA, INDEPENDENTEMENTE DE PORTAR OU NÃO ARMA DE FOGO”. 2.4 - AINDA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO, A GUARDA CIVIL MUNICIPAL ABRIGA EM SEUS PRINCÍPIOS A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, PRESERVAÇÃO DA VIDA, REDUÇÃO DO SOFRIMENTO E DIMINUIÇÃO DE PERDAS, PATRU

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Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z