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Valor referente à contratação de Advogado para ajuizamento de Ação Judicial Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com Ressarcimento, Compensação ou Repetição de Indébito Tributário, com o objetivo de suspender os recolhimentos atuais e resgatar valores recolhidos mensalmente a título de contribuição do Regime Próprio de Previdência - RPPS para o Programa Federal PASEP. PD nº 1395/2024
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 2003242
- Controle PNCP
- 88566872000162-1-000467/2024
- Objeto
- Valor referente à contratação de Advogado para ajuizamento de Ação Judicial Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com Ressarcimento, Compensação ou Repetição de Indébito Tributário, com o objetivo de suspender os recolhimentos atuais e resgatar valores recolhidos mensalmente a título de contribuição do Regime Próprio de Previdência - RPPS para o Programa Federal PASEP. PD nº 1395/2024
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 6
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Órgão
- MUNICIPIO DO RIO GRANDE
- Município
- Rio Grande
- Valor estimado (R$)
- 0.01
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-09-05 19:18:38
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2024-09-24 13:30:00