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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA QUE CONSISTE NA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO(ÕES) JUDICIAL(IS) VISANDO A OBTENÇÃO DE CORREÇÃO DAS RECEITAS TRANSFERIDAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO § 3º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO E NA LEI COMPLEMENTAR 141/2012
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 200845
- Controle PNCP
- 12262721000159-1-000099/2025
- Objeto
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA QUE CONSISTE NA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO(ÕES) JUDICIAL(IS) VISANDO A OBTENÇÃO DE CORREÇÃO DAS RECEITAS TRANSFERIDAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO § 3º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO E NA LEI COMPLEMENTAR 141/2012
- Estado
- AL
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE FLEXEIRAS
- Município
- Flexeiras
- Valor estimado (R$)
- 20
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-05 11:50:54
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado