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O presente Termo de Referência tem por objeto a prestação de serviços jurídicos técnicos de natureza intelectual, abrangendo assessoria, consultoria, representação judicial e extrajudicial, cobrança administrativa e judicial da dívida ativa, acompanhamento de procedimentos licitatórios, administrativos e disciplinares, defesa e patrocínio jurídico em procedimentos criminais e ético-disciplinares relacionados às atribuições Institucionais.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 201052
- Controle PNCP
- 03956986000166-1-000035/2025
- Objeto
- O presente Termo de Referência tem por objeto a prestação de serviços jurídicos técnicos de natureza intelectual, abrangendo assessoria, consultoria, representação judicial e extrajudicial, cobrança administrativa e judicial da dívida ativa, acompanhamento de procedimentos licitatórios, administrativos e disciplinares, defesa e patrocínio jurídico em procedimentos criminais e ético-disciplinares relacionados às atribuições Institucionais.
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO/PERNAMBUCO - CREF12/PE
- Município
- Recife
- Valor estimado (R$)
- 540000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-05 14:28:30
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado