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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VOLTADOS À ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS DESTINADAS A ASSEGURAR AO MUNICÍPIO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS MOLDES DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.494/2007 E Nº 14.113/2020
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 201237
- Controle PNCP
- 04329736000169-1-000161/2025
- Objeto
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VOLTADOS À ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS DESTINADAS A ASSEGURAR AO MUNICÍPIO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS MOLDES DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.494/2007 E Nº 14.113/2020
- Estado
- AM
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARINTINS
- Município
- Parintins
- Valor estimado (R$)
- 1
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-05 15:55:40
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado