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A contratação faz-se necessária diante da complexidade da incidência das normas tributárias acentuadas pela edição das Instruções Normativas nº 2.096/2022 e nº 2.145/2023 que instituíram a obrigatoriedade de envio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e de retenção de Imposto de Renda Pessoa Jurídica em todos os precatórios e contratos de fornecimento de bens e prestação de serviço, respectivamente.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 2017385
- Controle PNCP
- 09283185000163-1-000032/2024
- Objeto
- A contratação faz-se necessária diante da complexidade da incidência das normas tributárias acentuadas pela edição das Instruções Normativas nº 2.096/2022 e nº 2.145/2023 que instituíram a obrigatoriedade de envio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e de retenção de Imposto de Renda Pessoa Jurídica em todos os precatórios e contratos de fornecimento de bens e prestação de serviço, respectivamente.
- Estado
- PB
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- JOAO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA
- Município
- João Pessoa
- Valor estimado (R$)
- 84000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-09-03 10:29:07
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado