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Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, Administrativo e Econômico-Fiscal, visando o acompanhamento e revisão do valor adicional fiscal (VAF) para otimização da arrecadação do ICMS no Município de Douradina-MS

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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Identificador
20964621
Controle PNCP
15479751000100-1-000037/2026
Objeto
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, Administrativo e Econômico-Fiscal, visando o acompanhamento e revisão do valor adicional fiscal (VAF) para otimização da arrecadação do ICMS no Município de Douradina-MS
Estado
MS
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE DOURADINA
Município
Douradina
Valor estimado (R$)
144000
Publicação (horário da fonte)
2026-07-14 19:38:35
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado