Consulta pública · gratuita e sem chave

Prestação de consultoria técnico-especializada em Direito Previdenciário de Servidor Público, visando acompanhar o processo legislativo que visa à revisão da legislação do regime próprio de previdência social e à adequação às exigências da Emenda Constitucional 103 de 2019, especialmente para: - analisar projetos de Emenda à Lei Orgânica e de projetos de lei oriundos do Executivo; - realizar Visita técnica, para particular de audiencia pública; - colaborar com os trabalhos das comissões parlamentares visando analisar a regularidade da questão previdenciária submetida à análise da Câmara Municipal; - elaborar minutas de emendas parlamentares; - analisar a versão final dos projetos de Emenda à Lei Orgânica e de projeto de lei.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z