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Contratação de serviços da APAE/CER, para atender a Portaria de Consolidação Nº 6/2017, Art.3º, §§ 4° e 5º, e da Lei 171/2023, repassando os saldos de aplicação financeira, provenientes do Fundo Estadual de Saúde, ao beneficiário de cada Resolução mencionada no ANEXO I.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 227358
- Controle PNCP
- 18188219000121-1-000535/2025
- Objeto
- Contratação de serviços da APAE/CER, para atender a Portaria de Consolidação Nº 6/2017, Art.3º, §§ 4° e 5º, e da Lei 171/2023, repassando os saldos de aplicação financeira, provenientes do Fundo Estadual de Saúde, ao beneficiário de cada Resolução mencionada no ANEXO I.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO LOURENCO
- Município
- São Lourenço
- Valor estimado (R$)
- 38585.47
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-01 16:39:53
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado