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Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para o Município de Curral de Cima/PB, abrangendo: Consultoria e assessoria jurídica especializada na área de Direito Administrativo Municipal, com atuação em defesas administrativas perante Tribunais de Contas. Acompanhamento processual em Tribunais Estaduais, Regionais, Federais e Superiores (STF e STJ). Elaboração de peças processuais, incluindo informações, memoriais, recursos e sustentação oral. Defesa e ac

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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Identificador
246397
Controle PNCP
01612372000131-1-000036/2025
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para o Município de Curral de Cima/PB, abrangendo: Consultoria e assessoria jurídica especializada na área de Direito Administrativo Municipal, com atuação em defesas administrativas perante Tribunais de Contas. Acompanhamento processual em Tribunais Estaduais, Regionais, Federais e Superiores (STF e STJ). Elaboração de peças processuais, incluindo informações, memoriais, recursos e sustentação oral. Defesa e ac
Estado
PB
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA
Município
Curral de Cima
Valor estimado (R$)
108000
Publicação (horário da fonte)
2025-11-26 11:33:05
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado