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Prestação de serviços contínuos técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica, compreendendo implementação e acompanhamento da LGPD, bem como assessoramento jurídico integral à administração municipal., que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos nos autos da Inexigibilidade nº 110/2025 que deu origem a este instrumento contratual.

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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Identificador
259021
Controle PNCP
14105183000114-1-000325/2025
Objeto
Prestação de serviços contínuos técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica, compreendendo implementação e acompanhamento da LGPD, bem como assessoramento jurídico integral à administração municipal., que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos nos autos da Inexigibilidade nº 110/2025 que deu origem a este instrumento contratual.
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA
Município
Bom Jesus da Lapa
Valor estimado (R$)
120000
Publicação (horário da fonte)
2025-11-24 10:11:49
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado