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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COM APOIO TÉCNICO-CONTÁBIL INSTRUMENTAL, DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO, VALIDAÇÃO E RECUPERAÇÃO, NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, PARA A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI - CEARÁ.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 28680121
- Controle PNCP
- 07684756000146-1-000115/2026
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COM APOIO TÉCNICO-CONTÁBIL INSTRUMENTAL, DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO, VALIDAÇÃO E RECUPERAÇÃO, NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, PARA A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI - CEARÁ.
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ARACATI
- Município
- Aracati
- Valor estimado (R$)
- 1926700.08
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-09-02 15:16:50
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado