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Serviços de adv. especializada, no âmbito exclusivo de Ass. e Cons. J. para controle de const. de leis, com emissão de Pareceres J., bem como Ass. J. no processo legis., auxiliando o Dep. Jurídico da Câmara M., defesa extra J. e J. da Câmara M. em 1ª instância e TS, acompanha de dem., prest. de contas junto ao TC de MG, defesas adm. e judiciais em que seja parte o Presidente da C.M em decorrência do exercício do cargo. Emissão de Pareceres J. e consultoria J. ao setor de licitações da C. Munic
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 289161
- Controle PNCP
- 21172051000170-1-000015/2025
- Objeto
- Serviços de adv. especializada, no âmbito exclusivo de Ass. e Cons. J. para controle de const. de leis, com emissão de Pareceres J., bem como Ass. J. no processo legis., auxiliando o Dep. Jurídico da Câmara M., defesa extra J. e J. da Câmara M. em 1ª instância e TS, acompanha de dem., prest. de contas junto ao TC de MG, defesas adm. e judiciais em que seja parte o Presidente da C.M em decorrência do exercício do cargo. Emissão de Pareceres J. e consultoria J. ao setor de licitações da C. Munic
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- BELA VISTA DE MINAS CAMARA DE VEREADORES
- Município
- Bela Vista de Minas
- Valor estimado (R$)
- 105000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-14 16:08:12
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado