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Contratação de Parecer Legal para análise, no âmbito do direito, do risco judicial tributário decorrente de ações em trâmite perante a Justiça Federal da 3ª Região - São Paulo. O contratação tem caráter eventual.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 308185
- Controle PNCP
- 43776491000170-1-000431/2025
- Objeto
- Contratação de Parecer Legal para análise, no âmbito do direito, do risco judicial tributário decorrente de ações em trâmite perante a Justiça Federal da 3ª Região - São Paulo. O contratação tem caráter eventual.
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- (UO) ESP-CETESB-CIA AMBIENTAL DO EST.DE SP
- Município
- São Paulo
- Valor estimado (R$)
- 90000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-11 08:41:59
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado