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Prestação de serviços de docência referentes à disciplina ¿Controle da Discricionariedade Estatal e o Respeito à Separação e Autonomia dos Poderes¿, do curso de ¿Pós-Graduação lato sensu em Direito Público¿, na modalidade semipresencial.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 308566
- Controle PNCP
- 21154554000113-1-000707/2025
- Objeto
- Prestação de serviços de docência referentes à disciplina ¿Controle da Discricionariedade Estatal e o Respeito à Separação e Autonomia dos Poderes¿, do curso de ¿Pós-Graduação lato sensu em Direito Público¿, na modalidade semipresencial.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Município
- Belo Horizonte
- Valor estimado (R$)
- 10800
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-11 11:50:23
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado