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contratação dos serviços de apoio administrativo nos assuntos ligados a transparência pública dos atos do Poder Legislativo, visando atender a Lei Federal n 131/2009, lei de acesso a informação 12.527/2011 e demais exigências dos órgãos de Controle Interno e Externo, conforme termo de referência
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 32638
- Controle PNCP
- 08393126000185-1-000016/2025
- Objeto
- contratação dos serviços de apoio administrativo nos assuntos ligados a transparência pública dos atos do Poder Legislativo, visando atender a Lei Federal n 131/2009, lei de acesso a informação 12.527/2011 e demais exigências dos órgãos de Controle Interno e Externo, conforme termo de referência
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- SAO MIGUEL CAMARA MUNICIPAL
- Município
- São Miguel
- Valor estimado (R$)
- 17400
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-02-02 09:48:45
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado