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contratação de empresa especializada na Prestação de serviços advocatícios, judiciais e/ou administrativo visando a recuperação de verbas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), em razão da repercussão dos efeitos do cálculo a menor do piso estabelecido para o VMAA do já extinto.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 334081
- Controle PNCP
- 32368984000154-1-000007/2025
- Objeto
- contratação de empresa especializada na Prestação de serviços advocatícios, judiciais e/ou administrativo visando a recuperação de verbas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), em razão da repercussão dos efeitos do cálculo a menor do piso estabelecido para o VMAA do já extinto.
- Estado
- SE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
- Município
- Siriri
- Valor estimado (R$)
- 1
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-05 10:58:10
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado